O Direito do Consumidor protege a parte mais vulnerável nas relações de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A atuação nessa área busca o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Serviços
- Cobranças indevidas e repetição de indébito
- Negativação indevida do nome
- Vícios e defeitos em produtos e serviços
- Descumprimento de oferta ou contrato
- Práticas abusivas por fornecedores
- Problemas com planos de saúde
- Questões envolvendo serviços bancários e financeiros
- Cancelamento de contratos
- Responsabilidade por acidentes de consumo
A legislação consumerista prevê mecanismos de proteção ao consumidor que podem ser aplicados de acordo com as circunstâncias de cada caso.
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